Saiba tudo sobre Inventário e Partilha de Bens no Brasil. Entenda a diferença entre inventário judicial e extrajudicial e qual o papel essencial do advogado.
O que é Inventário e Por que Ele é Obrigatório?
O inventário é o procedimento legal obrigatório para apurar, descrever e avaliar todos os bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa falecida (o de cujus). Somente após o encerramento do inventário e o pagamento de eventuais impostos (como o ITCMD), é que a partilha de bens pode ser realizada, transferindo legalmente o patrimônio aos herdeiros.
O processo deve ser iniciado no prazo estabelecido pela lei (geralmente 60 dias a partir do falecimento) para evitar multas sobre o imposto de transmissão.
Inventário Judicial vs. Inventário Extrajudicial: Qual o Mais Rápido?
O tipo de inventário que você realizará depende da situação da família:
- 1. Inventário Extrajudicial: É o procedimento mais rápido e menos custoso. Pode ser realizado diretamente em um Cartório de Notas através de escritura pública, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
- Todos os herdeiros devem ser capazes (maiores de idade e sem incapacidade legal).
- Deve haver concordância (consenso) entre todos os herdeiros sobre a partilha.
- O falecido não pode ter deixado testamento.
- A assistência de um advogado é obrigatória, mesmo no cartório.
- 2. Inventário Judicial: É necessário quando há herdeiros menores ou incapazes, quando o falecido deixou testamento, ou quando existe divergência (litígio) entre os herdeiros sobre a forma da partilha dos bens.
Partilha de Bens: O Momento da Distribuição
A partilha de bens ocorre após a conclusão do inventário. É o ato que define como o patrimônio será distribuído entre os herdeiros, respeitando a lei e o regime de bens do falecido. Em casos de litígio, o juiz decide a forma da partilha.
O Papel Essencial do Advogado em Seu Processo de Sucessão
A presença de um advogado especialista em Sucessões é obrigatória em ambos os tipos de inventário. O profissional garante que todo o processo ocorra dentro da lei, protege os direitos de todos os herdeiros, busca a forma mais célere (rápida) e evita futuros litígios.
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